Leis e Regulamentações
Aqui são explicadas as legislações brasileiras que garantem o direito à acessibilidade digital, como a LBI e o Decreto 9.451/2018, destacando suas exigências para sites públicos e privados.
- Lei Brasileira de Inclusão (LBI) 13.146/2015: Art. 63 torna obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País e por órgãos de governo, garantindo acesso às informações conforme melhores práticas internacionais.
- Decreto nº 9.451/2018: Regulamenta o art. 58 da LBI, detalhando critérios para garantir acessibilidade digital em plataformas públicas e privadas.
- ABNT NBR 17225:2025: Primeira norma técnica nacional de acessibilidade digital, que especifica requisitos de usabilidade e conformidade para sites e aplicações web no Brasil.
Normas e Padrões
Este tópico aborda as principais normas que orientam o desenvolvimento de interfaces acessíveis, como as diretrizes WCAG do W3C e a norma brasileira ABNT NBR 17060.
- WCAG 2.1 (Nível AA): Conjunto de recomendações do W3C para tornar conteúdo Web perceptível, operável, compreensível e robusto, sendo o nível AA o mínimo recomendado por leis como a LBI e normas internacionais.
- ISO/IEC 40500:2012: Versão ISO da WCAG 2.0, adotada como padrão internacional para acessibilidade de conteúdo Web.
- eMAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico): Guia brasileiro que adapta e complementa WCAG ao contexto de portais e sites do governo, facilitando a implementação padronizada de acessibilidade.
Ferramentas de Acessibilidade
Este tópico apresenta os principais recursos tecnológicos que promovem a acessibilidade, auxiliando pessoas com deficiência em atividades do dia a dia por meio de ferramentas como leitores de tela, tradutores de Libras e dispositivos adaptados.
- VLibras: suíte gratuita e open-source que traduz automaticamente texto, áudio e vídeo para Libras via widget ou API.
- Hand Talk: avatar 3D e plugin para oferecer tradução em Libras em tempo real em sites e apps.
- UserWay: widget com ajustes de contraste, navegação por teclado e otimizações para leitores de tela.
- accessiBe: IA que identifica e corrige falhas complexas de acessibilidade, incluindo ARIA e navegação por teclado.
- WAVE: injeta ícones e indicadores na página para apontar erros WCAG e educar sobre acessibilidade.
- axe DevTools: extensão gratuita (e Pro opcional) que analisa e descreve issues com 0 false positives, guia na correção e integra CI/CD.
- Guiaderodas: app gratuito (Android/iOS) que avalia a acessibilidade de locais físicos com base em avaliações da comunidade.
- CittaMobi Acessibilidade: versão acessível do app de ônibus (Android/iOS), com suporte a leitores de tela e interface simplificada.
- Transcrição Instantânea: app gratuito (Android) que transcreve falas em tempo real e envia alertas sonoros.
- Be My Eyes: plataforma gratuita (Android/iOS) que conecta pessoas com deficiência visual a voluntários por vídeo.
- Wheelmap: mapa colaborativo gratuito (Android/iOS) que indica o nível de acessibilidade de locais públicos.
- LetMeTalk: app gratuito (Android/iOS) de comunicação alternativa com imagens e frases para pessoas com dificuldades de fala.
Recomendações e Boas Práticas
O conteúdo explora recomendações para tornar publicações acessíveis em redes sociais, incluindo uso de texto alternativo, legendas em vídeos, transcrições e linguagem clara.
- Texto Alternativo (WCAG 1.1.1): Todo conteúdo não-textual deve ter alt significativo, para leitores de tela e situações de falha de carregamento.
- Contraste de Cores (WCAG 1.4.3): Razão de contraste mínimo de 4.5:1 para texto normal, garantindo legibilidade a pessoas com baixa visão.
- Navegação por Teclado (WCAG 2.1.1): Todas as funcionalidades devem ser acessíveis sem mouse, usando Tab, Enter e Space.
- Legendas e Transcrições (WCAG 1.2.2 & 1.2.5): Vídeos devem ter legendas e, se possível, audiodescrição para conteúdo visual importante.
- Landmarks e ARIA: Use roles como banner, navigation, main, contentinfo para estruturar a página; implemente skip links para pular repetição de conteúdo.
- Estrutura Semântica HTML5: Empregue header, nav, main, aside, footer para herdar automaticamente landmarks e melhorar a navegação programática.
- Skip Links & Foco Visível: Adicione link “Pular para o conteúdo” escondido visualmente até receber foco, e garanta contorno de foco visível para elementos interativos.
Direitos Fundamentais das Pessoas com Deficiência no Brasil
Aqui são explicadas as principais leis que asseguram os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. São normas que promovem inclusão, igualdade de oportunidades e participação ativa na sociedade, garantindo acesso à educação, trabalho, transporte e combate à discriminação.
- Passe Livre no transporte interestadual: Garante gratuidade em viagens de ônibus, barco ou trem entre estados para PCDs em situação de vulnerabilidade comprovada.
- Reserva de vagas em empresas privadas: Exige que empresas com mais de 100 funcionários reservem de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência, conforme a Lei de Cotas (Lei 8.213/91).
- Vagas especiais em estacionamentos: Determina que pelo menos 2% das vagas em locais públicos e privados sejam destinadas a PCDs, garantindo acessibilidade.
- Reserva de vagas em concursos públicos: Prevê que no mínimo 5% das vagas sejam para PCDs, podendo chegar a 20% conforme o edital.
- Isenção de impostos na compra de veículos: Permite que PCDs tenham isenção de IPI, IOF, ICMS e IPVA na compra de veículos novos até R$ 200 mil, mediante critérios específicos.
- Atendimento prioritário: Obriga serviços públicos e privados a oferecerem atendimento preferencial com infraestrutura acessível.
- Acessibilidade garantida: Exige que ambientes públicos e privados sejam acessíveis, com rampas, elevadores, calçadas rebaixadas e sinalização tátil.
- Direito à educação inclusiva: Garante matrícula, materiais adaptados e apoio especializado para PCDs em instituições de ensino, sem custos adicionais.
- Benefício de Prestação Continuada (BPC): Assegura um salário-mínimo mensal a PCDs em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios de renda.
- Direito ao trabalho com adaptações: Determina que empresas forneçam um ambiente acessível e inclusivo, sem discriminação na contratação.
- Proteção contra discriminação e violência: Prevê punições para práticas de discriminação ou violência contra pessoas com deficiência.